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Projeto:
PL 261 15/10/1986 (
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Processo:
2506/1986
Oficio ATL:
371/1986
Promulgação:
LEI 10.184 de 06/11/1986 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
ORGANIZA A CARREIA DE INSPETOR FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CARREIRA / INSPETOR FISCAL / CARGO / ALTERACAO / PADRAO DE VENCIMENTOS / QUADRO DA FISCALIZACAO TRIBUTARIA / LANCADOR / INTEGRACAO / LEI 08.645/1977 / PROVIMENTO DE CARGO / AFASTAMENTO / LICENCA / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / INSPETOR FISCAL CHEFE DE SUBDIVISAO / INSPETOR FISCAL ASSISTENTE / INSPETOR FISCAL DIRETOR DE DIVISAO / INSPETOR FISCAL ASSESSOR DE DIRETORIA / INSPETOR FISCAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO / INCORPORACAO / LEI 09.740/1984 / COMPETENCIA / GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR
Pareceres:
473/1986 CONJUNTO DOM 21/10/1986
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